Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito das competências conferidas pela alínea d) do nº 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, delibere:
1. Sugerir ao Governo e a todos os grupos políticos da Assembleia da República a alteração do regime jurídico de transição de carreiras, no sentido de criar justiça na transição, procurando garantir as expectativas dadas pelos concursos anteriores, e
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